O Poder Executivo Municipal comunica que devido a falta de quórum na Audiência Publica que seria realizada na quinta-feira dia 4 para tratar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, a mesma foi transferida para esta sexta-feira dia 5 de Setembro ás 17:30 no Teatro Municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.
Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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