Foi assinada e publicada no Diário Oficial da União a lei que prevê a
aplicação de multa para aqueles que não assinarem a Carteira de Trabalho
das empregadas domésticas. A legislação entra em vigor em 120 dias. A
multa para ausência de registro na Carteira será calculada a partir de
valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho, de 278,2847
unidades fiscais de referência, ou de R$ 294, mas pode ser elevada em
pelo menos 100%.
Esse percentual de aumento poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda conforme o texto, a multa também será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.
Segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, o mercado de trabalho se manteve estável depois da aprovação da PEC das Domésticas, há um ano. Contudo, a Federação estima que são quase 4,5 milhões de trabalhadores sem direitos trabalhistas. Importante lembrar que outros sete pontos da PEC ainda não foram votados: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, adicional noturno, justa causa e seguro contra acidente de trabalho. A expectativa é de que a votação ocorra ainda esse mês na Câmara dos Deputados.
O que entrou em vigor com a PEC
Com a PEC, os trabalhadores domésticos têm garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. O salário mínimo é o fixado em lei, nacionalmente unificado. Também é direito a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, assim como a licença à gestante de 120 dias; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e o13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A jornada de trabalho é de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Também é garantido hora extra, férias anuais remuneradas com direito a um terço do salário, licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio, redução dos riscos inerentes ao trabalho, aposentadoria e integração à Previdência Social, reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Esse percentual de aumento poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Ainda conforme o texto, a multa também será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.
Segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, o mercado de trabalho se manteve estável depois da aprovação da PEC das Domésticas, há um ano. Contudo, a Federação estima que são quase 4,5 milhões de trabalhadores sem direitos trabalhistas. Importante lembrar que outros sete pontos da PEC ainda não foram votados: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, adicional noturno, justa causa e seguro contra acidente de trabalho. A expectativa é de que a votação ocorra ainda esse mês na Câmara dos Deputados.
O que entrou em vigor com a PEC
Com a PEC, os trabalhadores domésticos têm garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador. O salário mínimo é o fixado em lei, nacionalmente unificado. Também é direito a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, assim como a licença à gestante de 120 dias; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e o13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A jornada de trabalho é de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Também é garantido hora extra, férias anuais remuneradas com direito a um terço do salário, licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio, redução dos riscos inerentes ao trabalho, aposentadoria e integração à Previdência Social, reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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