Gestores
municipais e estaduais têm até o dia 1.º de março para informar a
aplicação de recursos mínimos em Saúde no ano de 2013 ao Sistema de
Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), do Ministério da
Saúde. O não envio dos dados até a data estipulada implica na suspensão
das transferências voluntárias.
Segundo
o Ministério da Saúde a notificação já foi emitida e o Estado ou o
Município que não atender à data estipulada poderá ter o repasse do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Fundo de Participação dos
Estados (FPE) suspensos já no primeiro decêndio de março.
As
informações devem ser cadastradas por meio de acesso com login e senha.
Para tanto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo
de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração
da aplicação de recursos. Assim que transmitir os dados, o sistema gera
automaticamente o demonstrativo de despesa com a saúde do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
Siops
O
Sistema é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do
Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos dos
governos federal, estaduais e municipais. A Lei Complementar 141 de 2012
estipulou até 30 de janeiro de 2014 para os entes federados alimentarem
os dados no Siops. O Decreto 7.827, também de 2012, regulamentou a LC
141 e previu a notificação eletrônica para os que não enviaram os dados,
prorrogando o prazo para o repasse das informações.
Acesse o Siops aqui
Veja aqui um passo a passo sobre a utilização do Sistema.
Agência CNM, com informações do Portal Federativo
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